Tags (Rótulos): legislação*

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    https://g1.globo.com/educacao/noticia...vulneraveis-dizem-especialistas.ghtml
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    http://www.in.gov.br/materia/-/asset_...sher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/56970098
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    http://justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1549544998.05
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    https://www.conjur.com.br/2019-fev-07...-processo-google-violacao-privacidade
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    https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=269793
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    http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/js...jornal=515&pagina=2&totalArquivos=190
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  7. Em maio de 2014, a CIDH condenou o Estado chileno. A corte invocou os parâmetros definidos pelo relator especial sobre a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais na Luta contra o Terrorismo, Martín Scheinin, autor das “Dez esferas de melhores práticas na luta contra o terrorismo”. Scheinin vincula o ato terrorista necessariamente à “manutenção intencional de reféns” ou à intenção de “causar morte ou lesões corporais graves a uma ou mais pessoas ou parcelas da população” e o uso da violência contra pessoas para gerar “efeito moral” em parcelas da população. O ato terrorista, nessa definição, destina-se a “provocar um estado de terror na população ou em partes dela” feito com a intenção de “obrigar o governo ou alguma organização internacional a fazer algo ou deixar de fazê-lo”.

    A corte entendeu que os protestos dos mapuches não eram passíveis de ser enquadrados como terroristas pois não atentaram contra a integridade física de ninguém, um parâmetro essencial da definição de Scheinin. “Em nenhum dos fatos pelos quais os líderes mapuches » foram julgados relativos a incêndio de prédio florestal, ameaça de incêndio e queima de um caminhão de uma empresa privada » resultou afetada a integridade física ou a vida de nenhuma pessoa”, diz a decisão da corte. A CIDH determinou ao Estado chileno que as sentenças proferidas fossem anuladas e as lideranças mapuches, indenizadas. Determinou também que o Chile revisasse sua legislação antiterrorista
    https://apublica.org/2018/12/na-mira-...ao-motor-da-reforma-agraria-no-brasil
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    https://yahoo-security.tumblr.com/pos...67190/attacking-http2-implementations
    Tags: , , by rhatto (2018-11-14) | Cache | PDF | PNG | Permalink
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    https://theintercept.com/2018/11/07/lei-antiterrorismo
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    https://www.wired.co.uk/article/whats...-web-internet-shutdown-india-turn-off
    Tags: , , , by rhatto (2018-10-25) | Cache | PDF | PNG | Permalink
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