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  1. Ao se adotar o entendimento de que o inciso XII, art. 5º, protege apenas o fluxo das comunicações, e se assumir que informações cadastrais e metadados são menos relevantes à privacidade, deixando-se de notar que a identificação final de usuários de serviços de telecomunicações é feita por cadastros e que informações de elevada relevância pessoal sobre personalidade, contatos e movimentação podem ser extraídas de metadados, os limites à vigilância do Estado brasileiro por meio de direitos fundamentais ficam, diante disso, fragilizados.
    http://www.internetlab.org.br/wp-cont...6/01/ILAB_Vigilancia_Entrega_v2-1.pdf
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  2. -
    http://www.cartacapital.com.br/blogs/...-sao-ilegais-decide-supremo-9181.html
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  3. Art.159. O art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

    “Art. 3º ...........................................................

    § 1º Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas previstas nos incisos II e V.

    § 2º No caso do parágrafo anterior, fica dispensada a publicação de que trata o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de 79 junho de 1993, devendo ser comunicado o órgão de controle interno da realização da contratação”. (NR)
    http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=118627
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  4. 'Meia hora após o telefonema de Gilmar Mendes, foi a vez de o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ligar para Silval Barbosa. Isso mesmo: o chefe da PF foi interceptado… num grampo da PF. A secretária avisa: “Governador, é o ministro da Justiça”.'
    http://www.viomundo.com.br/politica/g...-interjeicoes-sem-juizo-de-valor.html
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  5. -
    http://www.cartacapital.com.br/tecnol...-de-dados-e-legal-no-brasil-6792.html
    Tags: , , by rhatto (2016-05-01) | Cache | Permalink
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  6. -
    http://www.cartacapital.com.br/blogs/...savam-celular-criptografado-1329.html
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  7. -
    http://www.ocafezinho.com/2016/03/16/...nditismo-grampo-foi-dentro-do-palacio
    Tags: , , , , by rhatto (2016-05-01) | Cache | Permalink
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  8. -
    http://lavits.org/?p=1307&lang=pt
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  9. -
    http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/...iciar-lava-jato-grampeou-25-advogados
    Tags: , , by rhatto (2016-05-01) | Cache | Permalink
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    http://oglobo.globo.com/mundo/dilma-dispensa-celular-criptografado-9006363
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