rhatto: guerra ao terror* + legislação*

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  1. Em maio de 2014, a CIDH condenou o Estado chileno. A corte invocou os parâmetros definidos pelo relator especial sobre a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais na Luta contra o Terrorismo, Martín Scheinin, autor das “Dez esferas de melhores práticas na luta contra o terrorismo”. Scheinin vincula o ato terrorista necessariamente à “manutenção intencional de reféns” ou à intenção de “causar morte ou lesões corporais graves a uma ou mais pessoas ou parcelas da população” e o uso da violência contra pessoas para gerar “efeito moral” em parcelas da população. O ato terrorista, nessa definição, destina-se a “provocar um estado de terror na população ou em partes dela” feito com a intenção de “obrigar o governo ou alguma organização internacional a fazer algo ou deixar de fazê-lo”.

    A corte entendeu que os protestos dos mapuches não eram passíveis de ser enquadrados como terroristas pois não atentaram contra a integridade física de ninguém, um parâmetro essencial da definição de Scheinin. “Em nenhum dos fatos pelos quais os líderes mapuches » foram julgados relativos a incêndio de prédio florestal, ameaça de incêndio e queima de um caminhão de uma empresa privada » resultou afetada a integridade física ou a vida de nenhuma pessoa”, diz a decisão da corte. A CIDH determinou ao Estado chileno que as sentenças proferidas fossem anuladas e as lideranças mapuches, indenizadas. Determinou também que o Chile revisasse sua legislação antiterrorista
    https://apublica.org/2018/12/na-mira-...ao-motor-da-reforma-agraria-no-brasil
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    https://www.cartamaior.com.br/?/Edito...naturas-para-votacao-urgente/47/39633
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    http://actantes.org.br/2015/08/19/dec...-pl-que-ataca-marco-civil-da-internet
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    http://www.viomundo.com.br/denuncias/...rasil-manifesto-repudia-proposta.html
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    http://jornalggn.com.br/noticia/congr...pificar-crime-de-terrorismo-no-brasil
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    http://edri.org/edrigramnumber10-23fo...es-decryption-legislation-netherlands
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    http://www.cartacapital.com.br/intern...tra-o-terror-enfrentam-reacao-liberal
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    http://yro.slashdot.org/story/10/06/2...nts-To-Monitor-the-Web-For-Terrorists
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  9. Como a existência de criptografia é tida como suspeita: "A Polícia Federal, entretanto, até o momento, não apresentou nenhum laudo que comprove a existência de conteúdo criptografado no computador do investigado e não foi comprovado que o homem preso em São Paulo é membro de qualquer organização terrorista;"
    http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2009/05/447737.shtml
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  10. -
    http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc2705200902.htm
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